Edital 18/2024 - Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais (entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024) Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais (entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024) DRE - Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais e tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais (entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024)
