A Estratégia Local de Habitação (ELH) da Golegã constitui um instrumento de planeamento de âmbito municipal que concretiza os princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) através da definição da estratégia municipal de intervenção em matéria de política de habitação. A ELH tem por base um diagnóstico dos problemas e necessidades no acesso à habitação, das dinâmicas de transformação física e socioeconómica dos territórios a que se referem e dos recursos disponíveis, definindo as metas e objetivos a atingir e especificando as soluções habitacionais que deverão ser desenvolvidas, tendo em vista a resolução das necessidades habitacionais. A elaboração e aprovação da ELH constitui condição de acesso ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A ELH da Golegã foi aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal em janeiro e fevereiro de 2022 respetivamente, e assinou o Acordo de Colaboração com o IHRU, I.P. em 22 de abril de 2022.
O documento encontra-se neste momento na fase de conclusão, sendo certo que, mesmo depois de aprovado pelos respetivos órgãos, poderá a qualquer altura que se justifique, ser alterado para afinação do seu objeto.
Link’s:
- 1º Direito https://www.portaldahabitacao.pt/1.%C2%BA-direito;
- PRR https://recuperarportugal.gov.pt/;
- Portal da Habitação https://www.portaldahabitacao.pt/
Contactos:
- Geral: 249 979 050 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Serviço de Ação Social: 249 979 000 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Divisão de Obras Urbanismo e Ambiente: 249 979 008 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.