29 abril 2021 - alt. 50 para 25% redução tarifas variáveis - domésticos
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18 março 2021 - Isenção pagamento licença publicidade e ocupação do espaço público até 31 dezembro 2021
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21 janeiro 2021 - isenções diversas - novo período confinamento
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Junho de 2020 - Isenção de pagamento de licenças de publicidade e de ocupação do espaço público até 31/12/2020
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